Última atualização: maio de 2026
1. INTRODUÇÃO
A Okumura Sociedade de Advogados (“Okumura”, “Escritório” ou “nós”), inscrita no CNPJ sob o nº 36.655.077/0001-47, com sede em Rua Dr. Renato Paes de Barros, 33, sala 11, 04530- 904, Itaim Bibi, São Paulo/SP é um escritório de advocacia especializado nas áreas tributária, direito empresarial e de contratos empresariais.
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) tem por objetivo informar a você, titular de dados pessoais, sobre como coletamos, utilizamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos as suas informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) e demais normas aplicáveis.
Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pelo Escritório, seja por meio do site www.okumurasa.com.br, por e-mail, telefone, redes sociais, formulários físicos ou qualquer outro canal de comunicação.
2. DEFINIÇÕES
Para os fins desta Política, consideram-se:
| Termo | Definição |
|---|---|
| Dado Pessoal | Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD). |
| Dado Pessoal Sensível | Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico (art. 5º, II, LGPD). |
| Titular | Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais (art. 5º, V, LGPD). |
| Controlador | Pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Nesta Política, a Okumura Sociedade de Advogados. |
| Operador | Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador (art. 5º, VII, LGPD). |
| Tratamento | Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, entre outros (art. 5º, X, LGPD). |
| ANPD | Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão da administração pública federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD. |
| Encarregado (DPO) | Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares de dados e a ANPD (art. 5º, VIII, LGPD). |
3. A QUEM ESTA POLÍTICA SE APLICA
Esta Política se aplica a todos os titulares de dados pessoais cujas informações são tratadas pelo Escritório, incluindo, mas não se limitando a:
- Clientes pessoas físicas e representantes de clientes pessoas jurídicas;
- Potenciais clientes e interessados nos serviços do Escritório;
- Candidatos a vagas de emprego, estágio ou associação;
- Fornecedores, prestadores de serviços e seus respectivos representantes;
- Visitantes do site www.okumurasa.com.br;
- Usuários de nossas redes sociais e canais de comunicação;
- Qualquer pessoa natural que, por qualquer meio, forneça dados pessoais ao Escritório.
4. DADOS PESSOAIS COLETADOS
O Escritório coleta e trata dados pessoais de acordo com a finalidade específica do relacionamento, podendo incluir:
4.1. Dados de identificação e contato
- Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, estado civil, nacionalidade;
- Endereço, telefone, e-mail;
- Dados de identificação profissional (cargo, empresa, CNPJ).
4.2. Dados de navegação no site
- Endereço IP, tipo de navegador, páginas acessadas, tempo de permanência;
- Cookies e tecnologias similares (conforme detalhado na Seção 10);
- Dados de geolocalização aproximada.
4.3. Dados para a prestação de serviços jurídicos
- Documentos jurídicos, contratos, procurações;
- Informações financeiras e tributárias necessárias à consultoria e ao contencioso;
- Dados processuais e informações de partes adversárias, testemunhas e terceiros envolvidos.
4.4. Dados de candidatos
- Currículo, histórico acadêmico, experiência profissional;
- Pretensão salarial, disponibilidade, referências profissionais.
4.5. Dados pessoais sensíveis
O Escritório poderá tratar dados pessoais sensíveis apenas quando estritamente necessário e com fundamento em uma das hipóteses previstas no art. 11 da LGPD, tais como consentimento específico do titular, cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
5. FINALIDADES DO TRATAMENTO
Os dados pessoais são tratados pelo Escritório para as seguintes finalidades:
- Prestação de serviços jurídicos de consultoria e contencioso nas áreas tributária e de contratos empresariais;
- Cumprimento de obrigações legais, regulatórias, trabalhistas e contratuais;
- Exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- Gestão do relacionamento com clientes e prospecção de negócios;
- Envio de comunicações institucionais, newsletters, informativos jurídicos e convites para eventos;
- Processo seletivo de candidatos a vagas profissionais;
- Gestão administrativa, financeira e contábil do Escritório;
- Atendimento de solicitações recebidas por meio do site, e-mail ou outros canais;
- Melhoria da experiência de navegação no site e análise de desempenho;
- Prevenção a fraudes e garantia da segurança do titular e do Escritório.
6. BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO
O Escritório fundamenta o tratamento de dados pessoais nas hipóteses legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, conforme aplicável:
| Base Legal | Finalidade |
|---|---|
| Consentimento do titular (art. 7º, I) | Envio de newsletters, informativos jurídicos, ações de marketing e comunicações não essenciais. |
| Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II) | Atendimento a obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias junto a órgãos públicos. |
| Execução de contrato (art. 7º, V) | Prestação de serviços jurídicos, gestão de procurações e cumprimento de obrigações contratuais. |
| Exercício regular de direitos (art. 7º, VI) | Atuação em processos judiciais, administrativos e arbitrais. |
| Legítimo interesse (art. 7º, IX) | Prospecção de novos negócios, análises internas, melhoria dos serviços e segurança. |
| Execução de contrato e exercício regular de direitos (art. 7º, V e VI) | Cobrança de honorários e exercício de direitos do Escritório no âmbito de eventual inadimplemento contratual. |
7. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Escritório poderá compartilhar dados pessoais com terceiros nas seguintes hipóteses:
- Órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, órgãos administrativos e autarquias, quando necessário ao exercício regular de direitos ou ao cumprimento de obrigação legal;
- Receita Federal, Secretarias de Fazenda e demais órgãos fiscais, no âmbito da atuação tributária;
- Prestadores de serviços essenciais ao funcionamento do Escritório, tais como provedores de tecnologia da informação, serviços de hospedagem de site, sistemas de gestão, contabilidade, corretoras de seguro e operadoras de planos de saúde e auditoria;
- Parceiros e correspondentes jurídicos, quando necessário para a prestação dos serviços contratados;
- Outros escritórios de advocacia e profissionais, quando houver atuação conjunta devidamente autorizada.
- Provedores de ferramentas de inteligência artificial generativa, contratados em planos comerciais, com Data Processing Addendum (DPA) e Standard Contractual Clauses (SCCs), utilizados exclusivamente como auxílio à pesquisa, à redação e à análise jurídica, sob revisão crítica e responsabilidade exclusiva dos advogados do Escritório, observadas a regra de minimização e as vedações estabelecidas na Política Interna de Uso de Inteligência Artificial.
Em todos os casos, o compartilhamento observará os princípios da finalidade, adequação, necessidade e segurança, sendo exigida dos terceiros a adoção de medidas de proteção compatíveis com esta Política e com a LGPD.
O Escritório não comercializa, aluga ou cede dados pessoais a terceiros para fins comerciais ou de marketing.
8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS
O Escritório utiliza fornecedores de tecnologia com servidores localizados, entre outros países, nos Estados Unidos da América, tais como Microsoft Corporation, Anthropic PBC, Amazon Web Services e outros provedores comerciais de tecnologia da informação e inteligência artificial. Em razão disso, poderá ocorrer transferência internacional de dados pessoais, observadas as hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial mediante a adoção de Standard Contractual Clauses (Cláusulas Contratuais Padrão) ou de outras salvaguardas equivalentes celebradas com os respectivos fornecedores. O titular poderá solicitar ao Encarregado de Proteção de Dados a relação atualizada dos principais fornecedores que envolvem transferência internacional.
9. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento de suas finalidades, observados os seguintes critérios:
- Duração do contrato de prestação de serviços e respectivos prazos prescricionais;
- Cumprimento de obrigações legais e regulatórias de guarda e retenção (fiscais, trabalhistas, previdenciárias, entre outras);
- Exercício regular de direitos pelo Escritório em processos judiciais, administrativos e arbitrais;
- Legítimo interesse do controlador, quando aplicável.
Transcorridos os períodos de retenção, os dados pessoais serão eliminados com o uso de métodos de descarte seguro, ou anonimizados de forma irreversível, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD.
10. COOKIES E TECNOLOGIAS SIMILARES
O site www.okumurasa.com.br utiliza cookies e tecnologias similares para melhorar a experiência de navegação e coletar informações sobre o uso do site.
O usuário poderá gerenciar ou desabilitar os cookies por meio das configurações do seu navegador. A desabilitação de cookies essenciais poderá comprometer a funcionalidade do site. Cookies não essenciais dependerão do consentimento do usuário, obtido por meio de ferramenta de gerenciamento de preferências
10.1. Tipos de cookies utilizados
- Cookies essenciais: necessários ao funcionamento básico do site, sem os quais determinadas funcionalidades não operam corretamente;
- Cookies de desempenho e análise: utilizados para coletar informações sobre como os visitantes utilizam o site, permitindo melhorias contínuas;
- Cookies de funcionalidade: permitem ao site lembrar escolhas feitas pelo usuário, como preferências de idioma e região.
10.2. Gestão de cookies
O Escritório utilizará banner de gerenciamento de preferências de cookies no site, por meio do qual o usuário poderá aceitar, rejeitar ou personalizar o uso de cookies não essenciais, em conformidade com o princípio da transparência e com a Resolução CD/ANPD nº 4/2023.
11. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
O Escritório adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, incluindo:
- Controle de acesso restrito e baseado em privilégios;
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso;
- Monitoramento contínuo de infraestrutura e sistemas;
- Políticas internas de segurança da informação e confidencialidade;
- Treinamentos periódicos da equipe sobre proteção de dados e segurança;
- Plano de resposta a incidentes de segurança.
Caso ocorra algum incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, o Escritório comunicará o fato à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares afetados, nos termos do art. 48 da LGPD.
12. DIREITOS DOS TITULARES
Em conformidade com os artigos 17 a 22 da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá exercer, a qualquer tempo, os seguintes direitos:
| Direito | Descrição |
|---|---|
| Confirmação e Acesso | Confirmar a existência de tratamento e solicitar acesso aos seus dados pessoais. |
| Correção | Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Anonimização, Bloqueio ou Eliminação | Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. |
| Portabilidade | Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto. |
| Eliminação | Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no consentimento. |
| Informação sobre compartilhamento | Obter informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais o Escritório compartilhou dados. |
| Revogação do consentimento | Revogar o consentimento a qualquer tempo, sem prejuízo dos tratamentos realizados anteriormente. |
| Oposição | Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em hipóteses diversas do consentimento, em caso de descumprimento da LGPD. |
| Revisão de decisões automatizadas | Solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais. |
Para exercer qualquer dos direitos acima, o titular deverá encaminhar solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelos canais indicados na Seção 14 desta Política. O Escritório responderá às solicitações no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do requerimento, conforme previsto no art. 18, § 5º, da LGPD.
13. SIGILO PROFISSIONAL
Sem prejuízo das disposições da LGPD, o Escritório observa rigorosamente o dever de sigilo profissional previsto no art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) e no Código de Ética e Disciplina da OAB. As informações confiadas ao Escritório no âmbito da relação advogado-cliente estão protegidas pelo sigilo profissional e só poderão ser reveladas nos termos da legislação aplicável.
14. USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
O Escritório utiliza ferramentas de inteligência artificial generativa, contratadas em planos comerciais junto a fornecedores reputados, como auxílio à pesquisa jurídica, redação, sumarização e análise de documentos, com vistas ao aprimoramento contínuo da qualidade e da tempestividade dos serviços prestados.
O uso de ferramentas de inteligência artificial pelo Escritório observa as seguintes garantias: (i) a contratação somente de planos comerciais que ofereçam Data Processing Addendum (DPA) e Standard Contractual Clauses (SCCs); (ii) a vedação contratual à utilização dos dados do Escritório para treinamento dos modelos de inteligência artificial; (iii) a aplicação da regra de minimização, segundo a qual somente as informações estritamente necessárias à execução da tarefa são inseridas nas ferramentas, com anonimização sempre que viável; (iv) a revisão crítica humana, obrigatória, de todo conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial, sendo de responsabilidade exclusiva dos advogados do Escritório a acurácia jurídica e a entrega final ao cliente; (v) a vedação ao uso, para tratamento de dados de clientes, de ferramentas de inteligência artificial em planos gratuitos ou pessoais; e (vi) a observância integral do dever de sigilo profissional previsto na Lei nº 8.906/1994.
O Escritório não toma decisões automatizadas, baseadas exclusivamente em tratamento por inteligência artificial, com efeitos jurídicos sobre o titular. Todo conteúdo produzido com auxílio de inteligência artificial é revisado por advogado habilitado, que assume integralmente a responsabilidade técnica e profissional pelo trabalho entregue, sem prejuízo do direito do titular previsto no art. 20 da LGPD.
A Política Interna de Uso de Inteligência Artificial do Escritório, em sua versão vigente, está disponível ao titular interessado mediante solicitação ao Encarregado de Proteção de Dados.
14. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
O Escritório designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer – DPO), conforme disposto no art. 41 da LGPD, cujo contato é:
Encarregado: Fernando Guido Okumura
E-mail: dpo@okumurasa.com.br (canal dedicado a solicitações relativas à LGPD)
O Encarregado é o responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos à ANPD e adotar as providências cabíveis.
15. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
O Escritório reserva-se o direito de alterar esta Política a qualquer tempo, sendo a versão atualizada publicada no site www.okumurasa.com.br. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação.
Recomendamos que o titular consulte periodicamente esta Política para se manter informado sobre eventuais atualizações.
16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO
Esta Política é regida exclusivamente pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro, para dirimir quaisquer questões decorrentes desta Política.
17. DISPOSIÇÕES FINAIS
Caso alguma disposição desta Política seja considerada inválida ou inexequível, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.
O Escritório mantém registros das operações de tratamento de dados pessoais realizadas, conforme exigido pelo art. 37 da LGPD, e está preparado para demonstrar a sua conformidade em caso de fiscalização pela ANPD.
Okumura Sociedade de Advogados
www.okumurasa.com.br
Última atualização: Maio de 2026