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A Reforma Tributária não é apenas uma mudança de nomenclatura. Ela reorganiza a lógica de tributação do consumo no Brasil e, com isso, impacta diretamente a forma como as empresas precificam produtos e serviços, estruturam contratos e gerenciam sua cadeia de fornecedores.
O que muda com o IBS e a CBS
Hoje, tributos sobre o consumo como ICMS, ISS, PIS e COFINS são, em grande parte, calculados “por dentro” do preço: o imposto já está embutido no valor cobrado ao cliente, e o vendedor repassa ao governo parte daquilo que recebeu.
Com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), a lógica muda: a tributação passa a ser calculada “por fora”. O preço do bem ou serviço é o preço líquido, e os tributos são acrescidos sobre ele, de forma transparente e destacada na nota fiscal.
Parece uma questão técnica. Mas as consequências para os contratos empresariais são profundas.
O problema dos contratos com preço “bruto”
Imagine um contrato de fornecimento firmado hoje, com vigência até 2030, em que o preço está expresso como R$ 100,00 “com todos os impostos incluídos”. Esse modelo era adequado para o sistema atual — mas pode se tornar um problema sério na transição para o novo.
O motivo: os R$ 100,00 foram calculados com base na carga de ICMS, PIS e COFINS. À medida que esses tributos são reduzidos e substituídos pelo IBS e pela CBS ao longo da transição — que ocorre gradualmente entre 2027 e 2033 —, a carga efetiva sobre aquela operação pode mudar, para cima ou para baixo, sem que o contrato preveja qualquer mecanismo de ajuste.
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O resultado prático é sempre um dos dois: erosão de margem para o fornecedor ou pagamento a maior pelo comprador — sem que nenhuma das partes tenha planejado isso.
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A saída: preços líquidos e cláusula de revisão tributária
Para contratos de médio e longo prazo, a orientação técnica mais adequada neste momento passa por três medidas.
1. Indicar o preço líquido de tributos.
Estabelecer que IBS, CBS e demais tributos incidentes serão acrescidos na emissão da nota fiscal, conforme a legislação vigente na data de cada faturamento. Essa estrutura transfere ao sistema tributário — e não ao contrato — a responsabilidade de definir a carga sobre cada operação. O contrato permanece estável; os tributos flutuam conforme a transição.
2. Incluir cláusula de revisão por alteração tributária.
Permitir que qualquer mudança relevante na incidência ou na alíquota do IBS/CBS ao longo da vigência seja refletida na remuneração, evitando desequilíbrio econômico-financeiro não previsto pelas partes.
3. Tratar o regime tributário do fornecedor como informação contratual relevante.
Porque, como se verá a seguir, ele impacta diretamente o crédito que o adquirente poderá tomar.
O desafio dos fornecedores no Simples Nacional
Um dos pontos mais sensíveis para quem compra de micro e pequenas empresas é o tratamento dos créditos de IBS e CBS nessas aquisições.
No novo sistema, o adquirente sujeito ao regime regular tem direito a se creditar do IBS e da CBS que incidiram sobre suas compras, e a usar esses créditos para reduzir o imposto devido sobre as próprias vendas. É a lógica da não cumulatividade: o imposto não se acumula ao longo da cadeia.
O problema é que o fornecedor no Simples recolhe seus tributos dentro do DAS, guia única que engloba vários tributos de forma unificada, sem destacar individualmente o IBS e a CBS. Na prática, isso significa que:
| a. |
não há destaque de IBS/CBS na nota fiscal emitida pelo fornecedor do Simples; |
| b. |
o crédito que o adquirente pode tomar não é calculado pela alíquota cheia do regime regular; |
| c. |
o crédito fica limitado ao montante efetivamente recolhido pelo fornecedor dentro do DAS, que varia conforme o Anexo do Simples, a faixa de receita bruta e a atividade. |
Em resumo: comprar de um fornecedor no Simples gera menos crédito — e mais complexidade — do que comprar de um fornecedor no regime regular. Dependendo do volume de compras e da margem, a diferença pode ser significativa.
Por que isso exige gestão ativa de fornecedores
A consequência direta é que o regime tributário do fornecedor passa a ser uma variável de custo para o adquirente — o que nunca foi assim no sistema anterior.
Até hoje, uma empresa podia comprar de um fornecedor do Simples sem se preocupar com o impacto tributário para si própria. Agora, essa decisão tem custo mensurável: a diferença entre o crédito que ela obteria de um fornecedor no regime regular e o crédito reduzido que obtém de um fornecedor no Simples. Isso não significa que deixará de valer a pena contratar fornecedores do Simples — significa que esse cálculo precisa ser feito, e que o contrato precisa refletir essa realidade.
Algumas medidas práticas recomendadas:
| a. |
mapear a base de fornecedores e identificar quais são optantes pelo Simples; |
| b. |
quantificar o impacto no crédito de IBS/CBS de cada categoria de aquisição; |
| c. |
revisar contratos de fornecimento para incluir transparência sobre o regime do fornecedor e mecanismos de revisão de preço em caso de mudança de regime; |
| d. |
exigir contratualmente que o fornecedor comunique qualquer alteração de regime ao longo da vigência — já que passar do Simples para o regime regular (ou o contrário) altera o crédito a que o adquirente tem direito. |
Os desafios operacionais para as adquirentes
Além da questão contratual, há um desafio operacional relevante: como calcular exatamente o crédito de IBS/CBS nas compras do Simples? A Lei Complementar nº 214/2025 prevê que o crédito será equivalente ao montante de IBS e CBS efetivamente devido dentro do DAS, e que um ato do Comitê Gestor do IBS em conjunto com a Receita Federal definirá os parâmetros por atividade e faixa de receita.
Enquanto essa regulamentação de detalhe não estiver plenamente consolidada, as empresas precisam se preparar para, assim que os parâmetros forem divulgados, calcular e registrar corretamente esses créditos — o que exige sistemas de controle adequados e uma gestão de informações de fornecedores que muitas ainda não têm.
As oportunidades que esse cenário cria
Apesar dos desafios, o novo sistema também abre oportunidades relevantes. Para o fornecedor do Simples que atua predominantemente no mercado B2B, a Reforma cria incentivo concreto para avaliar a opção de apurar IBS e CBS pelo regime regular — o que lhe permite gerar crédito pleno para os clientes e se tornar mais competitivo em cadeias onde o crédito pesa na decisão de compra.
Para o adquirente, é a chance de renegociar contratos, reestruturar a cadeia de fornecimento e criar mecanismos contratuais mais sofisticados, antes desnecessários, que agora permitem otimizar a carga tributária efetiva da operação. E, para contratos de longo prazo, a transição é a oportunidade de construir instrumentos mais robustos, com cláusulas de revisão tributária expressas e critérios objetivos de ajuste de preço — o que protege ambas as partes da incerteza do período.
O que fazer agora
2026 é o ano de teste do novo sistema: o IBS e a CBS já aparecem nas operações, mas sem recolhimento financeiro efetivo. É, portanto, a janela para se preparar antes da plena vigência. Três frentes são prioritárias.
1. Revisão da carteira de contratos vigentes.
Identificar quais contratos de médio e longo prazo estão expostos ao risco de desequilíbrio pela mudança de regime e avaliar a necessidade de aditivos.
2. Padronização dos novos contratos.
Adotar, desde já, modelos com preço líquido de tributos e cláusulas de revisão adequadas ao novo regime.
3. Gestão de fornecedores.
Mapear regimes tributários, quantificar impactos no crédito e estabelecer obrigações contratuais de transparência e de comunicação de mudanças.
A Reforma Tributária chegou para ficar. Contratos que não forem adaptados carregam riscos que podem virar litígio — ou, simplesmente, perda de margem que poderia ter sido evitada.
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