07/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O ITCMD (imposto de transmissão causa mortis) não é exigível antes da homologação do cálculo.

07/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Para empresas que fizeram ou planejam aquisições, as decisões reduzem a insegurança em dois pontos que a fiscalização costuma atacar: o descompasso entre contabilidade e fisco na amortização do ágio e o uso de FIP como veículo de aquisição. Quem tem autuação em curso sobre esses temas ganha precedentes recentes da instância máxima do CARF para a defesa. A ressalva de sempre: são julgados de casos concretos, sem efeito vinculante — a substância econômica da operação continua sendo o que sustenta a dedução.

07/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

As últimas semanas de junho concentraram três movimentos com efeito direto sobre o caixa das empresas: a maioria formada no STF para limitar a multa de 50% na distribuição de lucros (julgamento pendente de proclamação do resultado), o efeito vinculante de 51 súmulas do CARF e o cancelamento de duas teses repetitivas do STJ sobre contribuição previdenciária patronal.

06/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Selecionamos fatos jurídicos de destque em Contratos Empresariais e Tributário, com análise de impacto prático para as empresas.

06/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou, em recurso repetitivo, que a Teoria Maior do art. 50 do Código Civil exige prova efetiva de abuso — não meras presunções fundadas em insolvência ou dissolução irregular.

05/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Se a sua empresa também recebeu o comunicado indicando que foi classificada como "A+", é preciso se organizar para aproveitar os benefícios.