10/2025 * DIREITO EMPRESARIAL

A discussão sobre a validade de cláusulas que limitam a responsabilidade em contratos empresariais ganhou tração nos tribunais brasileiros, embora ainda não exista pacificação. A tendência que se desenha é de respeito à autonomia privada quando há negociação efetiva entre partes capazes, sem abuso econômico, violação de normas de ordem pública ou tentativa de esvaziar a obrigação principal.

12/2021 * DIREITO EMPRESARIAL

Os bens particulares do empresário individual ou EIRELI não devem ser afetados pelas dívidas da pessoa jurídica, sem antes ser submetido pelo procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, não se confundindo os patrimônios de pessoa física e jurídica.