10/2026 * DIREITO TRABALHISTA
A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite cai para 42 horas semanais e o empregado passa a ter dois dias de repouso remunerado por semana. Em 16 de dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas. O salário não pode ser reduzido, e o custo aparece no valor da hora, no DSR e na reorganização das escalas.
10/2026 * DIREITO TRABALHISTA
O Congresso concluiu a votação da PEC 221/2019, que reduz a jornada para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1. O texto ainda aguarda promulgação, mas o calendário já está definido e é curto: a primeira etapa vale dois meses após a publicação. Esta edição é dedicada ao tema, com foco no que muda nos acordos de compensação e no custo da folha
04/2026 * DIREITO TRABALHISTA
A nova lei também se insere em um movimento regulatório mais amplo de fortalecimento das políticas de saúde ocupacional, dialogando diretamente com a recente atualização da NR-01, que passou a exigir o gerenciamento de riscos psicossociais no âmbito do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Nesse contexto, observa-se uma ampliação do conceito de saúde do trabalhador, que passa a abranger, de forma integrada, aspectos físicos, mentais e preventivos, exigindo das empresas uma atuação mais estruturada e estratégica.
04/2026 * DIREITO TRABALHISTA
A licença-paternidade no Brasil era limitada a 5 dias corridos, com base na regra transitória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), podendo ser prorrogada para até 20 dias apenas para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), que condiciona a prorrogação ao cumprimento de requisitos legais específicos.
04/2026 * DIREITO TRABALHISTA
A NR-01 consolida um modelo em que a gestão de riscos ocupacionais deixa de ser mera exigência formal e passa a integrar o núcleo estratégico das organizações, nesse contexto, a atuação jurídica preventiva assume papel decisivo, não apenas para assegurar conformidade normativa, mas também para estruturar mecanismos eficazes de proteção empresarial.
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