10/2026 * DIREITO EMPRESARIAL

Ao reunir e sistematizar regras que anteriormente estavam dispersas em diferentes normativos, a regulamentação trouxe maior previsibilidade para a execução dos contratos de transporte aéreo, estabelecendo parâmetros claros sobre direitos e deveres de passageiros e transportadoras.

10/2026 * DIREITO TRABALHISTA

A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite cai para 42 horas semanais e o empregado passa a ter dois dias de repouso remunerado por semana. Em 16 de dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas. O salário não pode ser reduzido, e o custo aparece no valor da hora, no DSR e na reorganização das escalas.

10/2026 * DIREITO EMPRESARIAL

Hoje não há custo adicional na importação. O risco é a aplicação de direito definitivo em valor que ainda não se conhece, a partir da decisão final. Nesse cenário, vale simular o custo de importação com e sem direito, revisar contratos de fornecimento de longo prazo, em especial quem arca com um novo custo se ele surgir, e acompanhar o processo de perto

10/2026 * DIREITO TRABALHISTA

O Congresso concluiu a votação da PEC 221/2019, que reduz a jornada para 40 horas semanais e acaba com a escala 6x1. O texto ainda aguarda promulgação, mas o calendário já está definido e é curto: a primeira etapa vale dois meses após a publicação. Esta edição é dedicada ao tema, com foco no que muda nos acordos de compensação e no custo da folha

10/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Três decisões das últimas semanas mexem diretamente com caixa, distribuição de resultados e operações entre empresas do mesmo grupo. Duas vêm do Supremo Tribunal Federal. A terceira, do CARF, mostra como a fiscalização tem lido os acertos financeiros entre sociedades ligadas.

09/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Contratos raramente são disputados pelo texto que têm. São disputados pelo que as partes conseguem provar que aconteceu depois da assinatura. Um julgamento recente da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ilustra bem esse ponto, e a lição vale para qualquer relação empresarial de médio ou longo prazo, não apenas para o agronegócio.