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DIREITO TRABALHISTA

Prazo para aplicação das mudanças na jornada de trabalho já está valendo em a primeira etapa já será aplicada em 16 de dezembro de 2026

A partir de 16 de dezembro de 2026, o limite cai para 42 horas semanais e o empregado passa a ter dois dias de repouso remunerado por semana. Em 16 de dezembro de 2027, o limite chega a 40 horas. O salário não pode ser reduzido, e o custo aparece no valor da hora, no DSR e na reorganização das escalas.

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