Imposto de Importação sobre pneus de passeio sobe para 30%: o que muda com a Resolução Gecex nº 978/2026

Imposto de Importação sobre pneus de passeio sobe para 30%: o que muda com a Resolução Gecex nº 978/2026

Desde 10 de novembro de 2026, o Imposto de Importação sobre pneus novos para automóveis de passageiros (NCM 4011.10.00) é de 30%, conforme a Resolução Gecex nº 978, de 6 de novembro de 2026. A alíquota vale até 9 de novembro de 2027 e, para parte desses pneus, se soma aos direitos antidumping já cobrados de origens asiáticas.

A medida vem sendo noticiada como "sobretaxa", mas não é antidumping. É uma elevação temporária do próprio Imposto de Importação, autorizada pelas regras do Mercosul para exceções à Tarifa Externa Comum (TEC, a tarifa comum aplicada pelos países do bloco). Os dois instrumentos convivem, têm regras de cálculo diferentes e são contestados por caminhos diferentes. Quem importa, distribui ou compra pneus em volume precisa olhar os dois ao mesmo tempo.

Imposto de Importação sobre pneus: o que a Resolução Gecex nº 978/2026 determinou

A resolução, publicada no Diário Oficial da União de 9 de novembro de 2026, alterou a Resolução Gecex nº 272/2021 para criar o Anexo XI, chamado de Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum para a Adaptação ao Novo Contexto Internacional (Letec+), nos termos do art. 2º da Decisão nº 01/25 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. O art. 4º incluiu nesse anexo o código NCM 4011.10.00 (pneus do tipo utilizado em automóveis de passageiros, inclusive os de uso misto e os de corrida), com alíquota de 30% entre 10 de novembro de 2026 e 9 de novembro de 2027. A alíquota da TEC para esses pneus é de 16%.

O mesmo ato transferiu para a Letec+ produtos que estavam na lista de exceções tradicional (Anexo V), mantendo as alíquotas e vigências que tinham, e fixou o uso da nova lista até 31 de dezembro de 2028. O art. 4º também incluiu três códigos de papéis (NCM 4810), com alíquotas de 16% e 20%, e o código NCM 2916.12.30 (butila), a 20% de 5 de dezembro de 2026 a 4 de dezembro de 2027. As resoluções do Gecex ficam reunidas no portal da Camex no MDIC.

O aumento não surgiu do nada. Os pneus de passeio já estavam com alíquota elevada havia dois anos, e houve um intervalo curto em que voltaram à tarifa normal:

A base jurídica é conhecida. O Imposto de Importação é um tributo de função regulatória, e o Código Tributário Nacional permite que o Poder Executivo altere suas alíquotas, nas condições e limites da lei, para ajustá-lo à política cambial e de comércio exterior (art. 21 do CTN). Por isso a mudança é feita por resolução do Gecex, o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), e não por lei.

Imposto de Importação e direito antidumping não são a mesma coisa

O Imposto de Importação incide em percentual sobre o valor aduaneiro da mercadoria, para qualquer origem. O direito antidumping é cobrado em adição ao imposto, normalmente em valor fixo por quilo (US$/kg), apenas sobre as origens investigadas, com valores diferentes por produtor estrangeiro. Ele só existe depois de uma investigação conduzida pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) da Secex, nos termos do Decreto nº 8.058/2013, que exige prova de dumping, de dano à indústria doméstica e de nexo entre os dois. A medida dura até cinco anos e pode ser prorrogada em revisão de final de período.

Na prática, isso significa que a elevação para 30% atinge todos os pneus de passeio importados de fora do Mercosul, de qualquer aro e de qualquer país. Já os direitos antidumping sobre pneus de passeio têm escopo bem mais estreito do que muitos imaginam: alcançam pneus radiais das séries 65 e 70, aros 13" e 14", bandas 165, 175 e 185, e apenas quando originários da China, da Tailândia e de Taipé Chinês (este último com cobrança suspensa).

Um pneu aro 14 fabricado na China e dentro dessas especificações paga as duas cobranças. Um pneu aro 17 fabricado no mesmo país, ou um aro 14 fabricado no Vietnã, não está alcançado por essas medidas antidumping e paga o Imposto de Importação de 30%, além dos demais tributos da importação. Essa diferença costuma passar despercebida em análises que tratam "os pneus importados" como um bloco único.

Quadro das medidas em vigor sobre pneus importados

O quadro abaixo reúne as medidas que conferimos nas resoluções publicadas. Os valores de antidumping são exemplos por produtor e não esgotam a lista de cada resolução; a classificação de um item concreto depende da descrição do produto no ato, e não apenas do código NCM.

As suspensões de Taipé Chinês e do Japão não decorreram de razões de interesse público. Elas usam um mecanismo diferente do regulamento antidumping, aplicado quando há dúvida sobre a evolução futura das importações: o direito é prorrogado, mas a cobrança fica suspensa e pode ser retomada se as importações voltarem a crescer em volume capaz de causar dano.

No caso dos pneus de carga, a revisão das medidas contra China, Coreia do Sul, Japão e Tailândia está em andamento. A revisão relativa à China foi aberta pela Circular SECEX nº 20, de 19 de março de 2026, e a Circular SECEX nº 94, de 9 de outubro de 2026, estendeu para doze meses o prazo de conclusão do procedimento. Enquanto a revisão não termina, os direitos continuam sendo cobrados. Para os pneus de carga, o Imposto de Importação não mudou; em 2024, o Gecex chegou a rejeitar um pedido de elevação da alíquota para esses produtos.

Quanto isso pesa na conta da importação

Um exemplo ajuda a dimensionar. Os números abaixo são hipotéticos e servem apenas para ilustrar a mecânica: um lote de 1.000 pneus aro 14, dentro do escopo antidumping, produzidos pela GITI na China, com valor aduaneiro de US$ 30 e peso de 7 kg por unidade.

• Imposto de Importação a 30%: US$ 9,00 por pneu. Com a alíquota de 25%, seriam US$ 7,50; com a TEC de 16%, US$ 4,80.
• Direito antidumping: 7 kg multiplicados por US$ 1,31, ou US$ 9,17 por pneu.
• Soma das duas cobranças: US$ 18,17 por pneu, cerca de 60% do valor aduaneiro, ou US$ 18.170 no lote.

Em relação ao período de 25%, o acréscimo é de US$ 1,50 por pneu. Em relação à janela de 16%, que durou de 17 de outubro a 9 de novembro de 2026, chega a US$ 4,20 por pneu.

O efeito não para aí. O Imposto de Importação integra a base de cálculo do IPI na importação (art. 47, I, "a", do CTN) e a do ICMS na importação (art. 13, V, "b", da Lei Complementar nº 87/1996). Cada ponto percentual a mais no Imposto de Importação, portanto, eleva também esses tributos. O cálculo completo depende da classificação fiscal, do estado de destino e do regime da empresa, e por isso não foi incluído no exemplo. Outros textos do escritório sobre tributação na importação estão reunidos em okumurasa.com.br/noticias, e as áreas de atuação, no site do escritório.

O que as empresas devem revisar agora

Para importadores e distribuidores, o primeiro ponto é a data. No Imposto de Importação, o fato gerador é considerado ocorrido na data do registro da declaração de importação (art. 23 do Decreto-Lei nº 37/1966). O que foi registrado até 9 de novembro de 2026 seguiu a alíquota de 16%; o que for registrado a partir de 10 de novembro paga 30%, ainda que a mercadoria já estivesse embarcada ou armazenada antes. Mercadoria em entreposto ou em trânsito merece uma conta específica.

O segundo ponto é contratual. Contratos de fornecimento e de distribuição com preço fixo, ou com reajuste preso apenas a índice de inflação ou câmbio, podem deixar o aumento inteiro com o importador. Vale verificar se há cláusula de repasse por alteração de tributos, como ela define "tributo" (o direito antidumping, a rigor, não é imposto) e qual o prazo de aviso exigido para reajustar a tabela.

O terceiro é conformidade aduaneira. Com cobranças que variam por aro, série, banda, origem e produtor, a descrição na declaração precisa ser precisa. Erros de classificação ou de origem geram exigência da diferença, com multa. E mudanças bruscas de fornecedor para países vizinhos aos já gravados chamam atenção: o Brasil já estendeu direitos antidumping a terceiros países em outros produtos, como fez com para-brisas da Malásia na Resolução Gecex nº 832/2025, por entender que houve tentativa de contornar a medida original.

Por fim, há o calendário. A alíquota de 30% expira em 9 de novembro de 2027, e qualquer prorrogação dependerá de nova decisão do Gecex. A revisão dos pneus de carga deve ser concluída dentro do prazo estendido pela Circular SECEX nº 94/2026. Empresas afetadas, inclusive consumidoras como transportadoras e frotistas, podem acompanhar esses procedimentos e, quando admitidas como partes interessadas, apresentar dados e argumentos. O próprio regulamento antidumping prevê a avaliação de interesse público, e essa avaliação costuma pesar mais quando a cadeia usuária leva informação concreta ao processo.

Perguntas frequentes

O aumento para 30% é um direito antidumping?

Não. É uma elevação temporária da alíquota do Imposto de Importação, feita pela inclusão do código NCM 4011.10.00 na Letec+. O antidumping é outra cobrança, específica por origem e produtor, que continua valendo para os pneus dentro do escopo das resoluções próprias.

Pneus de caminhão e de ônibus foram afetados?

Não pela Resolução Gecex nº 978/2026. Esses pneus estão em outro código (NCM 4011.20.90) e seguem com a alíquota anterior. Eles continuam sujeitos aos direitos antidumping sobre China, Coreia do Sul e Tailândia, que estão em revisão, e ao direito suspenso sobre o Japão.

Um pneu de passeio chinês paga sempre as duas cobranças?

Só se estiver no escopo do antidumping: radial, séries 65 ou 70, aros 13" ou 14" e bandas 165, 175 ou 185. Fora dessas especificações, paga o Imposto de Importação de 30% e os demais tributos da importação, sem o direito antidumping dessas resoluções.

Até quando vale a alíquota de 30%?

Até 9 de novembro de 2027. A Letec+ pode ser usada até 31 de dezembro de 2028, mas a manutenção da alíquota depois de novembro de 2027 exigirá nova deliberação do Gecex.

Para avaliar a aplicação ao caso concreto, o contato do escritório é contato@okumurasa.com.br.

Normas conferidas em 10/11/2026. Conteúdo informativo, que não substitui a análise do caso concreto.