03/2023 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A opção de sujeitar-se à CPRB, nos termos do artigo 9º, parágrafo 13, da Lei 12.546/2011 era irretratável e válida para todo o ano de 2018, o que vincularia não apenas o contribuinte como também o poder público, o qual deveria respeitar essa decisão até o final do exercício.

11/2022 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Todos os representantes comerciais que sofreram a retenção do Imposto de Renda sobre as verbas da indenização pela rescisão do contrato nos últimos 5 anos, podem pleitear judicialmente a restituição dos valores.

06/2022 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região dá mais um passo no sentido de pacificar o entendimento sobre a competência passiva para as demandas judiciais que tratam sobre as contribuições ao chamado “Sistema S” (SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE, INCRA, FNDE)

11/2021 * DIREITO TRIBUTÁRIO

11/2021 * DIREITO TRIBUTÁRIO

11/2021 * DIREITO TRIBUTÁRIO