07/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O ITCMD (imposto de transmissão causa mortis) não é exigível antes da homologação do cálculo.

07/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Para empresas que fizeram ou planejam aquisições, as decisões reduzem a insegurança em dois pontos que a fiscalização costuma atacar: o descompasso entre contabilidade e fisco na amortização do ágio e o uso de FIP como veículo de aquisição. Quem tem autuação em curso sobre esses temas ganha precedentes recentes da instância máxima do CARF para a defesa. A ressalva de sempre: são julgados de casos concretos, sem efeito vinculante — a substância econômica da operação continua sendo o que sustenta a dedução.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Em 1º de julho de 2026, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, em votação terminativa e unânime, o Projeto de Lei 3.085/2026, que regulamenta o § 2º do art. 105 da Constituição — o requisito da relevância para admissão do recurso especial no STJ, criado pela Emenda Constitucional 125/2022. Se aprovado, será criado um filtro que fará com que a maioria das disputas contratuais entre empresas se encerre no tribunal estadual, sem a "terceira chance" no STJ. Isso desloca o centro de gravidade do litígio: a produção de provas e a qualidade da atuação nas instâncias ordinárias passam a decidir o jogo.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O STJ reconheceu a validade de cláusula que limitava a US$ 1 milhão a responsabilidade de uma multinacional. A lição do precedente não está na validade da cláusula, mas no descompasso entre o teto indenizatório e o risco econômico efetivamente assumido pela contraparte.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A exigência de seguro imposta por grandes empresas a seus fornecedores é legítima como gestão de riscos, mas pode transformar-se em obrigação autônoma capaz de gerar inadimplemento sem qualquer dano e em barreira econômica de acesso ao mercado.

07/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A exclusividade é instrumento legítimo de organização das relações empresariais, mas o precedente do CADE envolvendo a Ambev demonstra que práticas amplamente adotadas no mercado podem ser reavaliadas quando capazes de afetar a dinâmica competitiva.