04/2026 * DIREITO TRABALHISTA

A licença-paternidade no Brasil era limitada a 5 dias corridos, com base na regra transitória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), podendo ser prorrogada para até 20 dias apenas para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), que condiciona a prorrogação ao cumprimento de requisitos legais específicos.

04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Imagine receber uma multa de R$ 44 milhões por não emitir uma nota fiscal — mesmo tendo pago todos os impostos corretamente. Foi exatamente esse o caso que levou o Supremo Tribunal Federal a fixar, pela primeira vez, limites objetivos e vinculantes para as chamadas multas tributárias isoladas. A decisão, proferida em dezembro de 2025, impacta diretamente a gestão fiscal de qualquer empresa que opera no Brasil.

04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O Sintonia representa uma virada de perspectiva: em vez de apenas punir o descumprimento, o Fisco passa a recompensar quem cumpre suas obrigações corretamente. Entender como o programa funciona — e o que ele exige — é fundamental para que empresas de todos os portes se posicionem estrategicamente.

04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A decisão do STJ no REsp nº 2.120.721 representa um avanço importante na interpretação do conceito de insumo para fins de PIS e COFINS, com consequências práticas e financeiras relevantes para empresas que tratam dados pessoais como parte essencial de sua operação.

04/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao decidir na Apelação Cível nº 0800857-49.2023.8.12.0017, estabeleceu um importante precedente ao reconhecer que a imprevisibilidade em um contrato de insumos agrícolas não decorria apenas do "início da guerra", mas de seus "desdobramentos incertos no mercado mundial".

04/2026 * DIREITO TRABALHISTA

A NR-01 consolida um modelo em que a gestão de riscos ocupacionais deixa de ser mera exigência formal e passa a integrar o núcleo estratégico das organizações, nesse contexto, a atuação jurídica preventiva assume papel decisivo, não apenas para assegurar conformidade normativa, mas também para estruturar mecanismos eficazes de proteção empresarial.