04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO
Imagine receber uma multa de R$ 44 milhões por não emitir uma nota fiscal — mesmo tendo pago todos os impostos corretamente. Foi exatamente esse o caso que levou o Supremo Tribunal Federal a fixar, pela primeira vez, limites objetivos e vinculantes para as chamadas multas tributárias isoladas. A decisão, proferida em dezembro de 2025, impacta diretamente a gestão fiscal de qualquer empresa que opera no Brasil.
04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO
O Sintonia representa uma virada de perspectiva: em vez de apenas punir o descumprimento, o Fisco passa a recompensar quem cumpre suas obrigações corretamente. Entender como o programa funciona — e o que ele exige — é fundamental para que empresas de todos os portes se posicionem estrategicamente.
04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO
A decisão do STJ no REsp nº 2.120.721 representa um avanço importante na interpretação do conceito de insumo para fins de PIS e COFINS, com consequências práticas e financeiras relevantes para empresas que tratam dados pessoais como parte essencial de sua operação.
04/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao decidir na Apelação Cível nº 0800857-49.2023.8.12.0017, estabeleceu um importante precedente ao reconhecer que a imprevisibilidade em um contrato de insumos agrícolas não decorria apenas do "início da guerra", mas de seus "desdobramentos incertos no mercado mundial".
04/2026 * DIREITO TRABALHISTA
A NR-01 consolida um modelo em que a gestão de riscos ocupacionais deixa de ser mera exigência formal e passa a integrar o núcleo estratégico das organizações, nesse contexto, a atuação jurídica preventiva assume papel decisivo, não apenas para assegurar conformidade normativa, mas também para estruturar mecanismos eficazes de proteção empresarial.
04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO
A decisão traz segurança jurídica para empresas que utilizam a previdência privada como ferramenta de retenção de talentos e atração de executivos C-level. Além de validar a estratégia de benefícios diferentes a níveis diferentes de cargos.
contato@okumurasa.com.br
