07/2025 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

“Assim, mesmo que seja reconhecida prática de agiotagem, tal fato não é suficiente para anular o Termo de Confissão de Dívida nem enseja a extinção da ação, pois caracteriza apenas o excesso de cobrança, que deve ser adequado ao limite legal, sem que ocorra a perda das características do título de crédito”

07/2025 * OUTRAS

Nesse contexto, o ministro apontou que, para se declarar a nulidade de cláusula de eleição de foro estrangeiro, é necessário que o contrato seja de adesão, que o consumidor seja hipossuficiente e que haja efetiva dificuldade de acesso à Justiça. Segundo o relator, todos esses critérios foram devidamente reconhecidos no caso em análise, justificando a invalidação da cláusula, a qual "não foi objeto de negociação específica, tendo sido imposta unilateralmente pela empresa provedora do serviço".

07/2025 * OUTRAS

“Ainda que o laudo pericial tenha concluído que ‘o veículo atualmente não apresenta defeitos e não está impróprio para uso’, é incontestável que a necessidade de consertos no carro novo, após poucos quilômetros rodados, não é o que se espera da qualidade do produto saído da fábrica. Com efeito, o quadro resumo das ordens de serviço constante do laudo pericial (...) indica todas as intervenções que se impuseram em ínfimo período de tempo (menos de um ano)”

06/2025 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O período de transição, que se estenderá de 2026 a 2032, deve ser visto como uma janela crítica para a preparação. O sucesso neste planejamento não dependerá apenas da compreensão da lei, mas da capacidade de realizar um planejamento proativo e imediato. Isso inclui a construção de modelos financeiros para simular o impacto da volatilidade do crédito, a renegociação de contratos com cláusulas que endurecem os novos riscos fiscais e, acima de tudo, um investimento decisivo na modernização tecnológica e na reengenharia de processos para garantir a conformidade e a competitividade no novo e desafiador cenário tributário brasileiro.

06/2025 * OUTRAS

"Demonstrado que houve falha na execução do objeto contratual, reconhecida pelos próprios contratados, e que tal falha gerou dano efetivo à contratante - qual seja, a necessidade de arcar com os custos de nova postagem das notificações -, estão presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil”, concluiu o juiz.

06/2025 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A nova sistemática para a determinação do local da operação mostra claros sinais da tentativa de simplificar o sistema tributário brasileiro.