04/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ao decidir na Apelação Cível nº 0800857-49.2023.8.12.0017, estabeleceu um importante precedente ao reconhecer que a imprevisibilidade em um contrato de insumos agrícolas não decorria apenas do "início da guerra", mas de seus "desdobramentos incertos no mercado mundial".

04/2026 * DIREITO TRABALHISTA

A NR-01 consolida um modelo em que a gestão de riscos ocupacionais deixa de ser mera exigência formal e passa a integrar o núcleo estratégico das organizações, nesse contexto, a atuação jurídica preventiva assume papel decisivo, não apenas para assegurar conformidade normativa, mas também para estruturar mecanismos eficazes de proteção empresarial.

04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A decisão traz segurança jurídica para empresas que utilizam a previdência privada como ferramenta de retenção de talentos e atração de executivos C-level. Além de validar a estratégia de benefícios diferentes a níveis diferentes de cargos.

03/2026 * DIREITO EMPRESARIAL

Nossa advogada, Aline Lee, e nosso sócio, Fernando Okumura, analisaram o recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a coexistência de fiança e penhor legal.

03/2026 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A simples contestação posterior da assinatura digital, ainda que não baseada em certificado da ICP-Brasil, não basta para anular o contrato quando o conjunto de provas indica que não houve fraude. Em sua avaliação, admitir essa possibilidade – mesmo diante de elementos que afastam a hipótese de fraude – comprometeria a segurança jurídica e a própria confiabilidade dos contratos eletrônicos.

03/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Todos os processos que tratam sobre a inclusão dos créditos presumidos de ICMS (incentivo fiscal dos Estados) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL em discussão no Superior Tribunal de Justiça e em segunda instância serão suspensos, aguardarão o julgamento desses recursos e a decisão que eles derem origem deverão ser Tplicadas a todos os processos que tratam sobre referido tema.