04/2026 * DIREITO EMPRESARIAL

Entenda por que a cobrança adicional por "carga poluidora" em faturas de esgoto tem sido considerada ilegal pelo TJSP quando aplicada sem estudo técnico individualizado, e o que isso significa para a gestão financeira e tributária de empresas comerciais, industriais, hospitalares e prestadoras de serviços.

04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A diferença é expressiva: uma clínica odontológica, médica ou laboratório que fatura R$ 100.000,00/mês e aplica corretamente a equiparação hospitalar passa a calcular IRPJ e CSLL sobre R$ 8.000,00 e R$ 12.000,00, respectivamente — em vez de R$ 32.000,00. A economia pode chegar a 70% nesses dois tributos.

04/2026 * DIREITO TRABALHISTA

A licença-paternidade no Brasil era limitada a 5 dias corridos, com base na regra transitória prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), podendo ser prorrogada para até 20 dias apenas para empresas participantes do Programa Empresa Cidadã (Lei 11.770/2008), que condiciona a prorrogação ao cumprimento de requisitos legais específicos.

04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Imagine receber uma multa de R$ 44 milhões por não emitir uma nota fiscal — mesmo tendo pago todos os impostos corretamente. Foi exatamente esse o caso que levou o Supremo Tribunal Federal a fixar, pela primeira vez, limites objetivos e vinculantes para as chamadas multas tributárias isoladas. A decisão, proferida em dezembro de 2025, impacta diretamente a gestão fiscal de qualquer empresa que opera no Brasil.

04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

O Sintonia representa uma virada de perspectiva: em vez de apenas punir o descumprimento, o Fisco passa a recompensar quem cumpre suas obrigações corretamente. Entender como o programa funciona — e o que ele exige — é fundamental para que empresas de todos os portes se posicionem estrategicamente.

04/2026 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A decisão do STJ no REsp nº 2.120.721 representa um avanço importante na interpretação do conceito de insumo para fins de PIS e COFINS, com consequências práticas e financeiras relevantes para empresas que tratam dados pessoais como parte essencial de sua operação.