03/2023 * DIREITO TRIBUTÁRIO

A opção de sujeitar-se à CPRB, nos termos do artigo 9º, parágrafo 13, da Lei 12.546/2011 era irretratável e válida para todo o ano de 2018, o que vincularia não apenas o contribuinte como também o poder público, o qual deveria respeitar essa decisão até o final do exercício.

01/2023 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo no processo 0012219-42.2022.8.26.05, do dia 11 de janeiro de 2023, mostra a importância com que as empresas importadoras e exportadoras devem tratar os contratos com armadores e empresas de logística internacional.

12/2022 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Por conta do não exercício do direito (cobrança do take or pay) por um longo período (de 2014 a 2019), com base no princípio da boa-fé objetiva, o Juiz entendeu que se operou o supressio, entendendo pela não aplicabilidade da cláusula que previa o take or pay.

11/2022 * DIREITO TRIBUTÁRIO

Todos os representantes comerciais que sofreram a retenção do Imposto de Renda sobre as verbas da indenização pela rescisão do contrato nos últimos 5 anos, podem pleitear judicialmente a restituição dos valores.

11/2022 * RECONHECIMENTOS

Okumura Sociedade de Advogados é classificada em 1º Lugar entre os escritórios Especializados na categoria “Contratos Empresariais”

11/2022 * CONTRATOS EMPRESARIAIS

Mesmo em ambiente de grandes corporações, muitas empresas não dão a devida importância a questões relacionadas à confirmação dos poderes de quem assina os contratos pela parte contrária.